(DOC. VP 908.6644.8106.1099)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Leonardo Fornazin em favor de Cristiano Teruel da Rocha, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais pelo paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para a progressão de regime constitui constrangimento ilegal, considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo

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