(DOC. VP 907.8800.0106.8199)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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