(DOC. VP 907.8212.2662.1248)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - IPSEMG - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - TRATAMENTO MÉDICO NA FORMA DE HOME CARE - LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 85 - NECESSIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA 1.076 DO STJ. -A

assistência médica prestada pelo IPSEMG compreende o atendimento ambulatorial, hospitalar ou extra-hospitalar nos moldes do Lei Complementar 64/2002, art. 85. Não havendo qualquer ressalva legal, o instituto previdenciário, por ser responsável pela assistência médico-hospitalar de seu segurado, tem o dever de fornecer cobertura das despesas do serviço de internação domiciliar, quando comprovada a existência de enfermidade e a necessidade do tratamento. - Não havendo qualquer ressalv

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