(DOC. VP 907.5761.6376.0354)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida tributária - Sentença que julgou procedente em parte a pretensão inicial, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação ao crédito constituído após cinco anos do fato gerador I - Termo inicial - Ausência de pagamento antecipado - Aplicação do CTN, art. 173, I. II - Suspensão do prazo decadencial - Impossibilidade. IV - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração de honorários - Tema 1.059 do STJ - Recurso provido

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