(DOC. VP 907.5188.4346.6874)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Itapira - Agente de Serviços II Braçal - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 01/1993, alterada pela Lei Municipal 4.486/09 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, pela exposição a agentes biológicos - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de

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