(DOC. VP 907.3753.5840.7969)

TJMG. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET E CONCOMITANTE BUSCA PELO EFEITO ATIVO POR MEIO DESTA AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, MAS ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - NÃO VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. 1.

Embora não haja previsão legal expressa para a concessão de efeito suspensivo ou ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao requerido, nos termos do CPP, art. 584, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser admissível o concomitante ajuizamento de ação cautelar inominada para tal finalidade. 2. No entanto, não tendo o Parquet demonstrado, concretamente, que a demora no processamento do recurso poderá causar risco de

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