(DOC. VP 907.3183.0390.5065)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante busca pessoal ilegal - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto - Autoria e materialidade bem demonstrados, assim como a destinação do entorpecente ao comércio ilícito - Réu que é reincidente e possui maus antecedentes - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso de

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