(DOC. VP 907.0708.6175.8269)

TJSP. Habeas corpus - Retificação do cálculo de penas - Progressão ao regime aberto, detração e remição de penas - Writ que não serve para análise de benefícios na execução - Ausência de pedidos perante o juízo da execução - Supressão de instância - Ausência de ilegalidade manifesta - Ordem denegada

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