(DOC. VP 906.9180.0388.3703)

TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. I -

Caso em exame Sentença que condenou o recorrente pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e a substitui por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços comunitários e na proibição de comparecimento a quaisquer locais conhecidos pela prática de tráfico de drogas e de contato com pessoas que respondam pelo crime de tráfico ou ato infracional análogo. Foi expedido alvará de soltu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote