(DOC. VP 906.7630.9075.9838)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento". Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do Agravante. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.

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