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(DOC. VP 906.6277.3335.7379)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença de procedência para condenar o réu a cancelar os débitos referentes ao parcelamento da fatura de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré afirmando a regularidade das cobranças diante da mora no pagamento do boleto bancário e inexistência de dano extrapatrimonial. Réu que não desconstituiu as alegações da autora quanto à quitação do débito no prazo, não apresentando provas de que encaminhou fatura

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