(DOC. VP 906.5046.1082.1376)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidora pública municipal - Supressão da gratificação nível superior magistério - Possibilidade - Inexistência de direito líquido e certo - Impetrante que ingressou no serviço público municipal quando já extinta a gratificação de nível superior de magistério - Eventual pagamento que não gera direito adquirido, pois realizado sem amparo legal - Inteligência do princípio da legalidade, supremacia do interesse público, autotutela administrativa - Ausênc

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