(DOC. VP 906.4180.6937.2608)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARATIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR INDEFERIDA - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA LEI 9.514,

de 1997 - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - Reconhecidamente, o art. 30 da Lei 9.514, de 1997, permite que o credor fiduciário a reintegração de posse, nos contratos de alienação fiduciária de imóvel; - Não há nos autos consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ora agravante. Não se discute, aqui, a possibilidade de reintegração de posse, mas sim, da sua antecipação, isto é, da concessão liminar da medida. Esta apresent

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