(DOC. VP 906.3095.7052.2337)

TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo que, por si só, não implica no reconhecimento automático do direito postulado na inicial - Inversão do ônus da prova somente cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor - Elementos dos autos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a utilização do serviço - Hipótese em que há simples afirmação de cancelamento do serviço contratado, sem inadimplemento - Ausência de indício de prova do aventado pedido de cancelamento - Débito devido, por não comprovado adimplemento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça alertando sobre possível prática de advocacia predatória - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote