(DOC. VP 906.1052.8724.3714)

TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TESE DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO CABIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PENA A SER APLICADA - NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1.Considerando que o crime imputado ao paciente é de ação pública incondicionada, não há que se falar em ausência de procedibilidade da ação pela não representação da vítima. 2. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretament

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