(DOC. VP 906.0778.4676.8077)

TJSP. PROCESSO

Multas de trânsito - Veículo dublê - anulação das multas e restituição dos valores pagos - Sucumbência - Possibilidade: - Cada réu deve sofrer as consequências da anulação dos autos de infrações relacionados àqueles em que figuram como autuadores

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