(DOC. VP 905.6782.4501.9338)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1 -

Os embargos de declaração objetivam esclarecer eventual obscuridade, suprir omissão, bem como eliminar possível contradição ou erro material da decisão. 2 - Havendo erro material no acórdão, o vício deve ser sanado por meio de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, III.

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