(DOC. VP 905.6685.3149.0218)

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Sentença que homologou a desistência da ação, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela autora. Benesse da gratuidade indeferida. Ausência de recurso contra a decisão que mandou promover a juntada de documentos. Como a desistência foi anterior à citação, a hipótese seria de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Não identificada, pelo Juiz, a litigância predatória. Comunicado 424/2024 da CGJ (Enunciado

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