(DOC. VP 905.4633.1402.7936)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público julgada procedente para determinar a interdição de área de risco situada junto ao «braço morto» do Rio Tietê e impor ao Município de Osasco a obrigação de fazer consistente em promover a desocupação da área e inclusão dos moradores em programas habitacionais, com pagamento de aluguel social por prazo razoável, até que sejam recolocados em novas habitações previstas por referidos programas habita

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