(DOC. VP 905.1785.3083.6454)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 894, II. 1 - No caso concreto, a parte, em seu recurso de embargos, limita-se a alegar violação à CF/88, que não é hipótese de cabimento do recurso de embargos, deixando de observar, portanto, o CLT, art. 894, II. 2 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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