(DOC. VP 904.8186.2163.6801)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000, 2001 e 2013 a 2018; Taxa de Segurança dos exercícios de 2013 a 2017 e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2013 a 3018. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Parte executada que foi devidamente citada, estando o feito suspenso em razão da realização de parcelamento administrativo no último ano. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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