(DOC. VP 904.6529.1404.6976)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida referente a obrigações decorrentes de contrato de franquia empresarial). Inadimplemento de valores provenientes de royalties e taxa de software. Ação distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019,

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