(DOC. VP 904.5668.7834.1689)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. art. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CONDUTA ILÍCITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Justiça Pública contra a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Única de Nova Granada, que rejeitou a denúncia, alegando falta de justa causa para a ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. A Justiça Pública sustenta a necessidade de recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, considerando a relevância da conduta ilícita apurada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussã

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