(DOC. VP 904.5602.3595.0954)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO PROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena de multa negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) não hediondez do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. 3. Ausência de hediondez do delito, em decorrência da nova previsão legal contida na LEP, art. 112, § 5º, alterado por força da Lei 13.964/19. 4. Agravante que preenche os requisitos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. 5. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote