(DOC. VP 904.4666.7909.4475)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE GALERIAS DE ESCOAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Constatada a legitimidade passiva da parte demandada, age com acerto o juiz ao rejeitar a preliminar. A empresa apelante construiu a ferrovia e os bueiros para atender suas atividades empresariais, atraindo para si a obrigação de manutenç

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