(DOC. VP 904.4245.9660.4889)

TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda e Multa do exercício de 1996. Execução fiscal ajuizada em 22/12/1997. Citação por edital ocorrida em novembro de 2000. Pedidos de suspensão do feito. Sentença proferida em maio de 2023. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1340553/RS/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

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