(DOC. VP 904.4166.7265.0058)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o contrato objeto de debate foi regularmente firmado entre as partes; e, (ii) se demonstrada a ocorrência de dano de ordem moral em face da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente nos autos prova de que o autor tenha firmado contrato de cartão de crédito consignado com o banco requerido

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