(DOC. VP 904.3756.8796.7305)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO APRESENTADOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Se o juiz não estiver convencido da hipossuficiência econômica afirmada pela parte que requer a concessão da gratuidade da justiça, pode determinar que comprove a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - A parte que, intimada para comprovar hipossuficiência econômica, desiste da ação sem apresentar os documentos solicitados para apreciação da gratuidade da justiça requerida, não se desincumbe do ônus de demonstrar a insuficiência de recurso para

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