(DOC. VP 904.2190.6759.1135)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL -

Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça - Indeferimento - Emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais correspondentes - Não atendimento - Extinção sem resolução do mérito - Cabimento: - Não cumprida pelo Autor a determinação de emenda, para recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote