(DOC. VP 903.9492.0369.2141)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - processo SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO CERTAME - pretensão À EXONERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO - pretensão à imposição de óbice À REALIZAÇÃO DE NOVAS contrataçÕES PARA cargos semelhantes sem a realização de concurso público - MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPC

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