(DOC. VP 903.7536.7189.6545)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Saúde - Criança com diagnóstico de ganglioglioma desmoplásico infantil (CID 10:C71.8) - Necessidade, comprovada por prescrição médica, de tratamento com o fármaco «Vitrakvi (Larotrectinibe), 20 mg/ml, uso adulto e pediátrico, solução oral» - Ordem concedida para esse fim a ser mantida em Segundo Grau - Saúde como direito constitucional e fundamental do ser humano, de aplicação imediata - Exigibilidade do Estado, em todas as esferas - Devida observância ao Tema 106 do E. STJ - Precedentes dos Tribunais superiores e da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmulas 65 e 66 da E. Corte Bandeirante - Recurso Oficial não provido.

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