(DOC. VP 903.7030.7263.6817)

TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE.

Retroatividade da Lei 9.656/98. Incidência limitada a contratos posteriores ou adaptados. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE 948.634/RS/STF (tema 123). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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