(DOC. VP 903.6585.4110.2546)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse deferida - Irresignação ministerial - Pertinência - O art. 5º, parágrafo único, do Ato Normativo, diz respeito ao concurso de crimes, e não penas unificadas, sendo necessária a consideração da soma das expiações para aferição do pressuposto objetivo, nos moldes do art. 11 do Decreto - Decisão cassada - Recurso provido

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