(DOC. VP 903.5913.0651.6593)

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E DE GESTÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DA FREQUÊNCIA PELO GERENTE REGIONAL. NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. ACÓRDÃO REGIONAL AFASTA O ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II E NA PARTE FINAL DA SÚMULA 287/TST. DISCUSSÃO FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo conhecido e não provido.

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