(DOC. VP 903.5087.3692.5867)

TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para «PÉ DIABÉTICO COM COMORBIDADES DE HAS E DM (CID10: L97, E10, I10)» - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso oficial.

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