(DOC. VP 903.5023.7318.0132)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR OS HERDEIROS DO FALECIDO - CERTIDÃO DE ÓBITO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ERROS MATERIAIS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. -

Questões de ordem pública, podem ser suscitadas pelas partes e conhecidas de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo sobre estas aplicável o princípio da inovação recursal, mesmo que não tenham sido ventiladas na origem. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando» no provimento

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