(DOC. VP 903.4365.1642.3728)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Danilo Lima de Oliveira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega falta de fundamentação na decisão e questiona a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime após a alteração legislativa e (ii) avaliar se a decisão j

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