(DOC. VP 903.4042.2155.7237)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma pela ré SABESP. ADMISSIBILIDADE: Revisão do entendimento pelo STJ no Tema 414. Lícita a adoção de metodologia que exige uma parcela fixa (tarifa mínima) para cada unidade consumidora (economia) em condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro. Método de cálculo adotado pela SABESP em conformidade com a nova tese fixada. Inexistência de ilicitude na cobrança efetuada. Devolução de valores indevida. Sentença reformada.

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