(DOC. VP 902.6072.7397.0018)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução e que não foram objeto de irresignação defensiva. Condenação incensurável. Dosimetria. Pretendido afastamento da causa de aumento prevista no art. 141, §2º, CP, com aplicação daquela elencada no, III, do citado artigo. Acolhimento. Crime cometido durante período de veto do art. 141, §2º, CP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Derrubada do veto após o delito praticado pelo acus

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