(DOC. VP 902.5499.8122.7626)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FEITO VIA BIOMETRIA FACIAL - «SELFIE» - VEDAÇÃO PELO INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 INSS/PRES - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - É

abusiva a conduta do Banco que disponibiliza a contratação de empréstimo consignado a aposentado do INSS por meio de biometria facial - selfie -, prática vedada pela Instrução Normativa 28 INSS/PRES. - Evidenciado nos autos que o negócio jurídico foi firmado por pessoa idosa sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada. - Não observadas as formalidades legais, é nulo o contrato de empréstimo. - Há que se determinar a devolução em do

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