(DOC. VP 902.4149.2436.0411) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. CONSUMO ZERADO OU PRÓXIMO A ZERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CAPAZ DE LEGITIMAR A CONDUTA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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