(DOC. VP 902.2710.9734.7302)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa executada. Irresignação da executada. Parcial cabimento. Percentual sobre o faturamento da empresa que não impede o exercício da sua atividade. Percentual deve incidir sobre faturamento líquido. Princípio da preservação da empresa e meio menos gravoso para o devedor. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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