(DOC. VP 902.1182.0255.5325)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Fábio Eduardo Ferreira da Silva foi condenado por furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva, subtraindo R$ 8.700,00 de Michele Patrícia Marques Lopes, utilizando máquina de cartão com visor quebrado. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para estelionato.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura furto qualificado mediante frau

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