(DOC. VP 901.2364.4726.6549)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença procedente. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade do crédito exigido. Apresentação de instrumento contratual, cuja assinatura foi impugnada pela autora. Não rea

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