(DOC. VP 901.1029.0989.1947)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SE REVELARAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. 4. PRESCRIÇÃO DECENAL. É DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO ÀS TARIFAS DE SERVIÇO DE ÁGUA COBRADAS INDEVIDAMENTE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.532.514/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 175 DESTA CORTE, ¿A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) DE UM CONDOMÍNIO, SUJEITA A CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote