(DOC. VP 901.0510.3517.2974)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto 9.246/2017. Ato discricionário de competência privativa do Presidente da República. Requisitos legais preenchidos para concessão do indulto. Decisão mantida. Recurso não provid

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