(DOC. VP 901.0390.9386.0149)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Carlos Bernardini Liziero contra a sentença que indeferiu a petição inicial em Ação de Revisão de Contrato em face de Banco Agibank S/A. 2. A sentença fundamentou a extinção do feito com base no art. 485, I do CPC, e condenou o autor ao pagamento de 5 UFESPs. 3. O apelante alega cerceamento do direito de ação e a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, pleiteando a anulação da sentença e isenç
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