(DOC. VP 900.9712.1262.2130)
TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Reconhecimento - Ponto omisso registrado no relatório do agravo de instrumento examinado - Embargos acolhidos, sem modificação da parte dispositiva do julgado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote