(DOC. VP 900.9244.1933.0200)
TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE E REABILITAÇÃO.
Alegação de erro em seu prontuário quanto ao termo inicial e final da penalidade. Requer que a autoridade coatora proceda à correção no prontuário, para prosseguimento de sua reabilitação. Reconhecimento pela autoridade coatora de erro na anotação no prontuário da impetrante. Concessão da ordem. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote