(DOC. VP 900.8189.3669.5732)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora seja declarada a nulidade do TOI lavrado, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Sentença de improcedência. Depreende-se pela análise da memória descritiva de cálculo e das faturas acostadas pela apelante ter havido um incremento considerável de consumo após a inspeção, e, muito embora afirme a recorrente que o aumento se deu ante a aquis

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